AREsp 1656721 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na exigência constitucional de motivação sucinta (Tema 339/STF) e na aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; tratou-se de mera irresignação quanto ao resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo interno, fundamentando-se na exigência constitucional de motivação sucinta (Tema 339/STF) e na aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; tratou-se de mera irresignação quanto ao resultado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.