AREsp 1632741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não cabe utilização de embargos para rediscutir matéria já enfrentada, observando-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional da admissibilidade e a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: IVANILDE BARROS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IVANILDE BARROS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto a tese recursal da defesa
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, não cabe utilização de embargos para rediscutir matéria já enfrentada, observando-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional da admissibilidade e a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.