RMS 56490 - ACORDAO

RMS 56490 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 318/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral); os embargos de declaração foram opostos para rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BERNARDES INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Tema 318/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Mandado De Segurança Tema 318/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BERNARDES INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 318/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 318/STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e ausência de repercussão geral); os embargos de declaração foram opostos para rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadequado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.