AREsp 1858474 - DECISAO

AREsp 1858474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já fundamentou o não conhecimento do recurso especial: o especial é inadequado para insurgência fundada em alegada afronta constitucional, não houve identificação de dispositivo de lei federal violado, faltou prequestionamento, a controvérsia foi decidida sob a interpretação da LCE nº 53/90 e a modificação do julgado esbarra na Súmula 7 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, LCE Nº 53/90
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ LCE Nº 53/90

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento de precedentes invocados
  2. 2 Adequação do recurso especial para matéria com fundamento em preceito constitucional
  3. 3 Exigência do prequestionamento como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão embargada já fundamentou o não conhecimento do recurso especial: o especial é inadequado para insurgência fundada em alegada afronta constitucional, não houve identificação de dispositivo de lei federal violado, faltou prequestionamento, a controvérsia foi decidida sob a interpretação da LCE nº 53/90 e a modificação do julgado esbarra na Súmula 7 do STJ; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.