AREsp 1835012 - ACORDAO

AREsp 1835012 - ACORDAO

O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não enfrentou o fundamento central (incidência da Súmula n. 182/STJ) e busca apenas rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALDECI ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão PROFERIDO PELA QUINTA Turma, JULGAMENTO E Rejeição DOS EMBARGOS
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pretensão De Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Pretensão De Rediscussão Do Julgado Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALDECI ALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão PROFERIDO PELA QUINTA Turma, JULGAMENTO E Rejeição DOS EMBARGOS

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado inadequada para embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não enfrentou o fundamento central (incidência da Súmula n. 182/STJ) e busca apenas rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.