Rcl 41595 - DECISAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Embargante: SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Preservação De Competência, Cpc/2015, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Preservação De Competência Cpc/2015 Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Embargante

SANDRO EYMARD FONTENELE BONADIA

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargantes pretendem, na prática, o rejulgamento da causa e a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.