REsp 1683813 - ACORDAO

REsp 1683813 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, que apresentou fundamentação adequada em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Dever de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, que apresentou fundamentação adequada em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e, portanto, são inadequados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.