AREsp 1598215 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a repetição de embargos demonstrou caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a alegação sobre justiça gratuita estava preclusa por não ter sido suscitada anteriormente.

Parties
Embargante: WILSON PERINA - ESPÓLIO; Embargante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Justiça Gratuita
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Embargante

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização dos embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Preclusão quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita por não ter sido alegado oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a repetição de embargos demonstrou caráter protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a alegação sobre justiça gratuita estava preclusa por não ter sido suscitada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos embargantes.