EAREsp 1510611 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Embargos De Divergência, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
DECASA ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MASSA FALIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos não se prestam para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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