AREsp 1590611 - ACORDAO

AREsp 1590611 - ACORDAO

O acórdão embargado justificou de forma fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão sobre o art. 5º, inciso XXXV, da CF; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH; Embargante: TEODORO JOAO KOK; Embargante: DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH; Embargante: HELBER HENRIQUE IRGANG; Embargante: ROMEO KOHLRAUSCH; Embargante: CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH; Embargante: LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK; Embargante: GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 181/stf Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Embargante

TEODORO JOAO KOK

Embargante

DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH

Embargante

HELBER HENRIQUE IRGANG

Embargante

ROMEO KOHLRAUSCH

Embargante

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH

Embargante

LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK

Embargante

GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado justificou de forma fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não havendo omissão sobre o art. 5º, inciso XXXV, da CF; assim, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já decidida e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.