REsp 1872067 - ACORDAO

REsp 1872067 - ACORDAO

O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento fixado no Tema 957/STF de que não há repercussão geral na matéria de inclusão de crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos que visam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 957/stf), Inclusão De Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Cláusula De Reserva De Plenário
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 957/stf) Inclusão De Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 957/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento fixado no Tema 957/STF de que não há repercussão geral na matéria de inclusão de crédito presumido de ICMS na base do IRPJ e da CSLL; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequados os embargos que visam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.