AREsp 1820530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca modificação e rediscussão do julgado, medida inadequada aos embargos, e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o acórdão manteve-se inalterado.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica
Código De Processo Penal Código De Processo Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca modificação e rediscussão do julgado, medida inadequada aos embargos, e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o acórdão manteve-se inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.