AREsp 1392882 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas 895 e 660 do STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, e o pedido relativo aos honorários constitui reiteração de matéria previamente apreciada.

Parties
Embargante: GRAFICA 5 IRMAOS LTDA; Embargante: WILSON LUIZ SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 895/stf Tema 660/stf Inafastabilidade De Jurisdição +3 more

Case Brief

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Parties

GRAFICA 5 IRMAOS LTDA

Embargante

WILSON LUIZ SEGURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)
  3. 3 Alegada afronta reflexa ao art. 5º, LV (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando os Temas 895 e 660 do STF; os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, e o pedido relativo aos honorários constitui reiteração de matéria previamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração