AREsp 1215381 - ACORDAO

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Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência configura mera reiteração e tentativa de rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, a arguição de suspeição foi extemporânea e, portanto, preclusa conforme art. 274 do RISTJ.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Suspeição De Magistrados, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Suspeição De Magistrados Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Arguição de suspeição de ministros e preclusão por não ter sido suscitada até o início do julgamento (art. 274 do RISTJ)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhecem dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência configura mera reiteração e tentativa de rediscutir matéria já decidida, revelando caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC; além disso, a arguição de suspeição foi extemporânea e, portanto, preclusa conforme art. 274 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa