AREsp 1651738 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339/STF e 181/STF e o art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
CLODOALDO SOUZA REBOUÇAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
- 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre dever de fundamentação sucinta
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, em consonância com os Temas 339/STF e 181/STF e o art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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