AREsp 1742062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, e os argumentos trazidos nos aclaratórios configuram complementação recursal intempestiva e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica de fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, e os argumentos trazidos nos aclaratórios configuram complementação recursal intempestiva e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração