AREsp 1666764 - DECISAO

AREsp 1666764 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada quanto ao não conhecimento do recurso, e os embargos objetivam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Itajaí

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 insuficiência de fundamentação
  3. 3 rediscussão do mérito por via dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada quanto ao não conhecimento do recurso, e os embargos objetivam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.