AREsp 1834710 - DECISAO

AREsp 1834710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum e a embargante não impugnou suficientemente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), de modo que a aplicação da Súmula 182 foi correta e o agravo não foi conhecido em razão da deficiência da minuta de agravo.

Parties
Embargante: Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Minuta De Agravo, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Minuta De Agravo Inadmissibilidade

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Parties

Laboratório Farmacêutico Vitamed Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação do revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum e a embargante não impugnou suficientemente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7), de modo que a aplicação da Súmula 182 foi correta e o agravo não foi conhecido em razão da deficiência da minuta de agravo.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.