REsp 1900517 - DECISAO

REsp 1900517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, evidenciando apenas intento de modificar o decisum, o que extrapola a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

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Parties
Embargante: GERALDO MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85 Do Cpc/15, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85 Do Cpc/15 Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GERALDO MOCELLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de nulidade por fixação de honorários sucumbenciais em desacordo com o art. 85 do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial e do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os argumentos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, evidenciando apenas intento de modificar o decisum, o que extrapola a natureza dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.