EAREsp 1828980 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando incabíveis os aclaratórios apesar da alegação relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Village Comércio de Informática Eireli; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Village Comércio de Informática Eireli

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tornando incabíveis os aclaratórios apesar da alegação relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.