AREsp 1846977 - DECISAO

AREsp 1846977 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos documentos da Ação Civil Pública juntados aos autos que eram relevantes para a alegação de preterição, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas as questões omitidas.

Parties
Recorrente / Agravante: RODOLFO BARBOSA LOPOES; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal a Quo, Concurso Público, Posse De Candidato Aprovado
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Anulação De Acórdão Retorno Ao Tribunal a Quo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO BARBOSA LOPOES

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundada em omissão e necessidade de enfrentamento de prova constante de autos (Ação Civil Pública nº 0052200-67.2006.5.01.0471)
  3. 3 Possibilidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos documentos da Ação Civil Pública juntados aos autos que eram relevantes para a alegação de preterição, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam examinadas as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas