REsp 1926774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, além de incidir jurisprudência e normativa que exigem a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma em caso de afetação/repetitividade; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos subsequentes manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: LEOCADIO JOSE LUDER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repetitivo, Afetação, Repercussão Geral, Multas Por Embargos Protelatórios, Prescrição

Processo Civil Embargos De Declaração Repetitivo Afetação Repercussão Geral Multas Por Embargos Protelatórios Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LEOCADIO JOSE LUDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
2 devolução dos autos ao tribunal de origem em caso de reconhecimento de afetação ou repercussão geral para julgamento repetitivo
3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se o embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios