AREsp 1775600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria decidida, sem ter enfrentado no agravo o fundamento (Súmula 182/STJ) que motivou a decisão agravada; assim, os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO OSÓRIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância (bagatela), Descaminho, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância (bagatela) +2 more

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Parties

FRANCISCO OSÓRIO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Inadequação dos embargos quando visam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP, e o embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria decidida, sem ter enfrentado no agravo o fundamento (Súmula 182/STJ) que motivou a decisão agravada; assim, os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.