EAREsp 1610348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas referem-se ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que torna inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito já enfrentado e decidido.

Parties
Embargante: JAQUICEA RAMOS AMARAL; Embargante: SONIA MARIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAQUICEA RAMOS AMARAL

Embargante

SONIA MARIA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral nos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões da manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as questões suscitadas referem-se ao juízo de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que torna inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito já enfrentado e decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados