REsp 1835080 - ACORDAO

REsp 1835080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado exibiu fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à possibilidade de fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, e concluiu-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE SILVESTRE GORGULHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE SILVESTRE GORGULHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à multa civil aplicada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado exibiu fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF quanto à possibilidade de fundamentação sucinta e o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, e concluiu-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.