RHC 147481 - ACORDAO

RHC 147481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; as questões suscitadas não tiveram mérito apreciado pelo Tribunal Estadual por se tratar de reiteração de pedido e a impetração anterior (HC n.1.0000.21.025835-6/000) não foi juntada, o que impossibilita o exame; é inadmissível a avaliação de ofício e o impetrante não cumpriu o ônus de instrução com prova pré-constituída, pelo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ADRIANO LEME IKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Instrução Do Feito, Ônus Da Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Instrução Do Feito Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEME IKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Reiteração de pedido (writ) e ausência de apreciação pelo Tribunal Estadual
  3. 3 Impossibilidade de exame pela falta de juntada da impetração anterior (HC n.1.0000.21.025835-6/000)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; as questões suscitadas não tiveram mérito apreciado pelo Tribunal Estadual por se tratar de reiteração de pedido e a impetração anterior (HC n.1.0000.21.025835-6/000) não foi juntada, o que impossibilita o exame; é inadmissível a avaliação de ofício e o impetrante não cumpriu o ônus de instrução com prova pré-constituída, pelo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.