REsp 1790335 - ACORDAO

REsp 1790335 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória (documentos e diligências que demonstraram que as mercadorias não saíram do Estado de São Paulo e que a entrega ao suposto destinatário não foi comprovada), o que é vedado no âmbito do Recurso Especial e não pode ser suprido por embargos de declaração, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Responsabilidade Pelo Diferencial De Alíquota, Regime Periódico De Apuração (rpa), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Responsabilidade Pelo Diferencial De Alíquota Regime Periódico De Apuração (rpa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória (documentos e diligências que demonstraram que as mercadorias não saíram do Estado de São Paulo e que a entrega ao suposto destinatário não foi comprovada), o que é vedado no âmbito do Recurso Especial e não pode ser suprido por embargos de declaração, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MAKRO ATACADISTA S.A.