EREsp 1667283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e apresentam nítido caráter protelatório/configuram abuso de direito; embora tal abuso autorize a baixa dos autos à origem independentemente da publicação e da certificação do trânsito em julgado, a certificação não era possível no caso devido à existência de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento, de modo que os embargos foram simplesmente não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade, Abuso De Direito E Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Tema 660/stf
Processo Penal Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão, Obscuridade, Contradição E Ambiguidade Abuso De Direito E Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade) no acórdão impugnado
  2. 2 Caráter protelatório e abuso de direito na oposição reiterada de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já apreciados sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e apresentam nítido caráter protelatório/configuram abuso de direito; embora tal abuso autorize a baixa dos autos à origem independentemente da publicação e da certificação do trânsito em julgado, a certificação não era possível no caso devido à existência de agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento, de modo que os embargos foram simplesmente não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.