REsp 1785234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada (aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Rediscussão Do Julgado
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf Súmulas 5 E 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada (aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF e incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.