EREsp 1642110 - ACORDAO

EREsp 1642110 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte Especial fundamentou a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, registrando que a própria jurisprudência admite a revisão da multa cominatória em recurso especial e que, por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 168/STJ, o que torna incabível a pretensão de uniformização e a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Julgador: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 168/stj, Multa Cominatória, Revisão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 168/stj Multa Cominatória Revisão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLC- EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 168 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da multa cominatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte Especial fundamentou a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência, registrando que a própria jurisprudência admite a revisão da multa cominatória em recurso especial e que, por estar o acórdão alinhado a esse entendimento, aplica-se a Súmula 168/STJ, o que torna incabível a pretensão de uniformização e a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.