EREsp 1853262 - ACORDAO

EREsp 1853262 - ACORDAO

Não se configura omissão ou outro vício apontado apto a ensejar embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão da Presidência estava fundamentada e a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RI/STJ constitui vício substancial insanável, de modo que não cabe a complementação ou prazo para saneamento; por isso, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: André Luis Tavares da Cruz maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

André Luis Tavares da Cruz maia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício sanável ou insanável
  3. 3 Pedido de concessão de prazo para sanar vício de não comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Não se configura omissão ou outro vício apontado apto a ensejar embargos de declaração pelo art. 1.022 do CPC/2015; a decisão da Presidência estava fundamentada e a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RI/STJ constitui vício substancial insanável, de modo que não cabe a complementação ou prazo para saneamento; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.