REsp 1805896 - ACORDAO

REsp 1805896 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria relativa à contagem de prazos em processo penal está pacificada nesta Corte no sentido de que prevalecem as normas especiais (art. 798 do CPP e dispositivos da Lei 8.038/1990), de modo que a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão do mérito, impertinente em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Recursais, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Recursos Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Contagem De Prazos Recursais Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal: dias corridos (CPP/Lei 8.038/1990/art. 798 CPP) vs dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 Sujeição do processo penal às regras do novo CPC ou aplicação subsidiária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; a matéria relativa à contagem de prazos em processo penal está pacificada nesta Corte no sentido de que prevalecem as normas especiais (art. 798 do CPP e dispositivos da Lei 8.038/1990), de modo que a pretensão do embargante equivaleria a rediscussão do mérito, impertinente em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.