AREsp 1855057 - DECISAO

AREsp 1855057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício suscetível de esclarecimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível que não pode ser suprido por embargos de declaração, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties
Embargante: TADEU DE ARAUJO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TADEU DE ARAUJO PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício suscetível de esclarecimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imprescindível que não pode ser suprido por embargos de declaração, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)