REsp 1926723 - DECISAO

REsp 1926723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma nos autos repetitivos, e houve advertência sobre a aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: REGINA COELI CALDEIRA KLUBER DE PINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 246/249 e 253/256 declarados prejudicados; advertência de multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Prescrição, Multa Por Embargos Protelatórios, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Prescrição Multa Por Embargos Protelatórios Sistemática Dos Recursos Repetitivos

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Parties

REGINA COELI CALDEIRA KLUBER DE PINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para evitar o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma nos autos repetitivos, e houve advertência sobre a aplicação de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedidos de fls. 246/249 e 253/256 declarados prejudicados; advertência de multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso reitere embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)