AREsp 1742355 - DECISAO

AREsp 1742355 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as razões dos embargos objetivam a reapreciação da matéria e afastamento da Súmula 7/STJ, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ONDINA DE CASTRILHO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Processual, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Processual Cpc/2015

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Parties

ONDINA DE CASTRILHO MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de provas e modificação do decisum
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as razões dos embargos objetivam a reapreciação da matéria e afastamento da Súmula 7/STJ, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.