AREsp 1740127 - DECISAO

AREsp 1740127 - DECISAO

Parties
Embargante: MADALENE SOUZA MATTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição De Honorários, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prescrição De Honorários Omissão/contradição/obscuridade Violação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADALENE SOUZA MATTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 prescrição dos honorários fixados em sede de execução