AREsp 1864673 - DECISAO

AREsp 1864673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada de instrumento que identificasse o outorgante conferindo poderes aos subscritores; aplicam‑se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ quando o Tribunal não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos; documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos, e os embargos não puderam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Autos Eletrônicos, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Autos Eletrônicos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à juntada da cadeia de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos autos eletrônicos e à exigência de juntada no STJ
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação e possibilidade de suprimento por meio de juntada tardia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não houve juntada de instrumento que identificasse o outorgante conferindo poderes aos subscritores; aplicam‑se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para regularizar e não o fez; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende ao STJ quando o Tribunal não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos; documentos apresentados apenas nos aclaratórios são preclusos, e os embargos não puderam ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa