AREsp 1846586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida corretamente afirmou que o recurso especial não é o meio adequado para discutir alegada violação constitucional e que examinar a alegação de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da justiça gratuita decorre da legislação processual e não foi afetada por esta instância.

Parties: Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial, Em Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Tema Nº 660 Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Coisa Julgada Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial, Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação de dispositivo constitucional
3 Limitação do STJ quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)