Rcl 41842 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se que a reclamação visava funcionar como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência, caracterizando mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: MAISA NUNES LEMOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou seguimento à reclamação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MAISA NUNES LEMOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal vedado pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento à reclamação por ausência das hipóteses de cabimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, constatou-se que a reclamação visava funcionar como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência, caracterizando mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que negou seguimento à reclamação.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se