REsp 1762508 - ACORDAO

REsp 1762508 - ACORDAO

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos