REsp 1912486 - ACORDAO

REsp 1912486 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a decisão e aplicou jurisprudência sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Compra E Venda De Unidade Imobiliária Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (condenação fora do pedido)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo, inclusive corretora imobiliária

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a decisão e aplicou jurisprudência sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Advertir a parte de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias poderão ensejar aplicação de multa.