AREsp 1801440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Estácio Participações S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressio, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Supressio Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estácio Participações S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração