AREsp 1814334 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso especial com a prova exigida no ato de sua interposição (documento idôneo comprobatório de feriado local), os embargos de declaração são rejeitados; a certidão dos autos não impede o reexame pelo STJ e a prova do feriado deve constar ao tempo da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PROVETS - SIMOES LABORATORIO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PROVETS - SIMOES LABORATORIO LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e comprovação por certidão ou documentos
  3. 3 Prova de feriado local e exigência de juntada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e não tendo sido demonstrada a tempestividade do recurso especial com a prova exigida no ato de sua interposição (documento idôneo comprobatório de feriado local), os embargos de declaração são rejeitados; a certidão dos autos não impede o reexame pelo STJ e a prova do feriado deve constar ao tempo da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa