REsp 1887006 - ACORDAO

REsp 1887006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória para reconhecimento da multa do art. 475-J/CPC/1973 e não havendo impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido quanto aos honorários.

Parties
Embargante: SAMIRA BATISTA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multa (art. 475 J Cpc/1973), Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multa (art. 475 J Cpc/1973) Honorários Advocatícios Na Fase De Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMIRA BATISTA DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF foi devidamente fundamentada, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória para reconhecimento da multa do art. 475-J/CPC/1973 e não havendo impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido quanto aos honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.