AREsp 1115161 - DECISAO

AREsp 1115161 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos e inovação recursal, configurando uso inadequado do instituto e justificando a negativa de provimento.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARIA BEATRIZ LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impropriedade dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 caráter protelatório e possibilidade de majoração de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mera reiteração de argumentos e inovação recursal, configurando uso inadequado do instituto e justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.