REsp 1899672 - ACORDAO

REsp 1899672 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão já havia decidido que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura foi abusiva.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Plano De Saúde, Terapia Ocupacional, Recusa De Cobertura
Processo Civil Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Plano De Saúde Terapia Ocupacional Recusa De Cobertura

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS (RN 465/2021)
  3. 3 recusa de cobertura de terapia ocupacional por plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise das razões do agravo interno, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão já havia decidido que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura foi abusiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Embargos rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça