RHC 140815 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargantes pretendem novo exame da causa (mero inconformismo) sem demonstrar vício capaz de autorizar efeitos infringentes, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA; Embargante: JOSÉ EDUARDO PINHEIRO SANTOS TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Supressão De Instância, Preclusão Pro Judicato, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento De Matéria Constitucional Supressão De Instância Preclusão Pro Judicato Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

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Parties

ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA

Embargante

JOSÉ EDUARDO PINHEIRO SANTOS TANURE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento de normas constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; os embargantes pretendem novo exame da causa (mero inconformismo) sem demonstrar vício capaz de autorizar efeitos infringentes, e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração