AREsp 1757953 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações visam rediscussão da matéria e obtenção de efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: TRANSPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência, Tarifas De Energia Elétrica, Efeito Infringente

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Tarifas De Energia Elétrica Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS DEMAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à incompetência absoluta por matéria e pessoa
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 Pretensão de atribuir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).