AREsp 1752959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas à liquidez do crédito e à autorização de levantamento dos valores dependem de reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual, Recuperação Judicial, Liquidez De Crédito, Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença
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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados e amortização de crédito em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões relativas à liquidez do crédito e à autorização de levantamento dos valores dependem de reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstadas pela Súmula 7 do STJ, e os aclaratórios foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil de 2015.