AREsp 1783957 - ACORDAO

AREsp 1783957 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma do julgado e caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo interno (impugnação específica, art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015 e art. 1.021, § 4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando tentativa de reforma do julgado e caráter manifestamente protelatório, justificando a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.